Em setembro de 2025, a Justiça de Rondônia condenou um empresário do setor moveleiro a 12 anos, 8 meses e 4 dias de prisão em regime fechado por sonegar mais de R$ 3,5 milhões em ICMS entre 2009 e 2016. O caso chamou atenção porque a pena aplicada superou, em muito, a média usual dos crimes de sonegação fiscal no Brasil.
Mas afinal, por que em alguns casos a Justiça aplica penas alternativas e em outros as condenações ultrapassam 10 anos de prisão?
A pena prevista em lei
A Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, estabelece para a sonegação fiscal pena de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa.
Na prática, quando o empresário é primário, tem bons antecedentes e o valor do tributo não é muito elevado, a pena costuma ficar na faixa de 2 a 4 anos e geralmente é substituída por medidas alternativas, como prestação de serviços ou pagamento de valores à comunidade.
Quando o caso se torna excepcional
A situação muda quando a sonegação deixa de ser um ato isolado e se transforma em um esquema estruturado, contínuo e milionário. Nesses cenários, os tribunais aplicam instrumentos jurídicos que elevam significativamente a pena:
- Continuidade delitiva (art. 71, CP) – quando a fraude é praticada mês a mês, por vários anos, a pena pode ser aumentada em até 2/3.
- Concurso material (art. 69, CP) – se a sonegação vier acompanhada de outros crimes, como falsidade ideológica, associação criminosa ou lavagem de dinheiro, as penas são somadas.
- Valor expressivo do prejuízo – quando a fraude envolve cifras milionárias, os juízes tendem a fixar a pena-base próxima ao teto legal (5 anos).
A linha tênue entre defesa e responsabilização
O pagamento integral do tributo devido antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade (art. 34 da Lei 9.249/95). Já o parcelamento do débito após a denúncia pode suspender a ação penal até sua quitação.
Esses mecanismos são relevantes porque mostram que, mesmo em situações de risco, ainda existem caminhos de defesa. No entanto, quando a fraude é continuada, de grande valor e associada a outros crimes, a Justiça tende a aplicar penas exemplares.
Casos de sonegação fiscal não são tratados de forma uniforme pela Justiça brasileira. Enquanto a maioria dos empresários denunciados acaba recebendo penas alternativas, esquemas de fraude estruturada, milionária e reiterada podem levar a condenações superiores a 10 anos de prisão em regime fechado.
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