A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 é, sem dúvida, uma das maiores transformações institucionais do sistema econômico brasileiro nas últimas décadas. O país caminha para substituir um modelo fragmentado e complexo por um sistema inspirado no IVA (Imposto sobre Valor Agregado), baseado na criação da CBS e do IBS.
Mas existe uma variável que raramente aparece nos textos técnicos: a política eleitoral.
E essa variável pode ter impacto direto no ritmo de implantação da reforma.
Reformas estruturais sempre têm custo político
Historicamente, reformas profundas — especialmente tributárias — produzem efeitos ambíguos no curto prazo. Mesmo quando são necessárias ou tecnicamente bem estruturadas, elas tendem a gerar desconforto social inicial.
Isso ocorre por três razões principais:
- mudanças tributárias criam ganhadores e perdedores entre setores econômicos
- empresas e consumidores temem aumento de carga tributária
- o processo de transição gera incerteza e adaptação
Por esse motivo, reformas tributárias quase sempre carregam um custo político temporário.
A coincidência com o ciclo eleitoral
O cronograma da reforma brasileira foi desenhado com uma longa transição. Em 2026, inicia-se a fase de testes do novo sistema, enquanto a implementação efetiva da CBS começa em 2027.
Esse detalhe técnico coincide com um momento politicamente sensível: o ciclo eleitoral presidencial de 2026.
Isso significa que a regulamentação da reforma — especialmente por meio de leis complementares — ocorrerá em um ambiente político marcado por disputas eleitorais, narrativas econômicas e avaliação da popularidade do governo.
Em termos práticos, isso abre uma questão relevante: até que ponto o calendário político pode influenciar o ritmo da reforma tributária?
O dilema político da reforma
Existe um dilema evidente para qualquer governo.
Por um lado, acelerar a regulamentação e implantação da reforma pode demonstrar compromisso com a modernização do sistema tributário.
Por outro, mudanças tributárias mal compreendidas pela população podem gerar percepções negativas, especialmente se determinados setores sentirem aumento de carga ou repasse de preços ao consumidor.
Nesse contexto, reformas estruturais passam a conviver com uma tensão permanente entre necessidade econômica e prudência política.
O que está em jogo na regulamentação
Embora a reforma já esteja prevista na Constituição, diversos aspectos fundamentais ainda dependem de regulamentação por leis complementares.
Entre os pontos que ainda serão definidos estão:
- regras de funcionamento do IBS e da CBS
- critérios de creditamento tributário
- regimes diferenciados para determinados setores
- regras de transição e compensações federativas
Essas decisões terão impacto direto sobre setores econômicos inteiros.
E é justamente nesse espaço de regulamentação que a política e a economia se encontram.
O que as empresas precisam observar agora
Independentemente do cenário político, um fato é incontestável: o Brasil está iniciando uma transformação tributária profunda.
Isso significa que as empresas precisarão, nos próximos anos:
- revisar sua estrutura tributária
- reavaliar regimes fiscais
- identificar créditos tributários possíveis no sistema atual
- adaptar seus modelos de negócio à nova lógica do IVA
A experiência internacional mostra que períodos de transição tributária costumam gerar grandes oportunidades de reorganização fiscal e recuperação de créditos.
Uma reflexão inevitável
A reforma tributária brasileira já é uma realidade constitucional. A questão agora não é mais se ela ocorrerá — mas como e em que ritmo ela será implementada.
E, em um país onde política e economia caminham juntas, é impossível ignorar que o calendário eleitoral de 2026 pode influenciar o ambiente em que essa transformação será conduzida.
Para empresas e gestores, talvez a pergunta mais relevante não seja apenas qual será o novo sistema tributário, mas como navegar estrategicamente no período de transição que já começou.
Adv. Saul Sastre
OAB/RS 138.752
