O Congresso discute um projeto que propõe elevar em 10% os percentuais de presunção do Lucro Presumido para empresas com faturamento acima de R$ 1,2 milhão. A justificativa é arrecadar R$ 19,8 bilhões adicionais no âmbito do PLOA 2026.
Impacto prático
Se aprovado, a tributação do IRPJ e da CSLL sofrerá aumento expressivo. Uma empresa de serviços que hoje aplica base de presunção de 32% passaria para 35,2%, elevando sensivelmente sua carga fiscal.
Crítica necessária
Mais uma vez, o governo busca solução rápida via aumento de arrecadação, sem apresentar planos consistentes de redução de gastos públicos ou eficiência da máquina estatal. O ônus recai sobre quem produz e gera empregos, em claro desequilíbrio.
O que fazer diante da aprovação da lei?
Caso a proposta seja sancionada, o empresário deverá:
- Avaliar a viabilidade jurídica de contestação – especialmente em setores onde a margem real de lucro é inferior à base presumida.
- Revisar contratos e preços – repensar a política comercial para absorver o impacto tributário.
- Buscar segurança jurídica preventiva – estruturar defesa administrativa e judicial quando houver violação a princípios constitucionais, como a capacidade contributiva e a segurança jurídica.
Se aprovada, essa medida representará mais um endurecimento da política fiscal sobre o setor produtivo. Cabe às empresas se organizar, e à advocacia tributarista atuar de forma técnica e crítica na defesa do contribuinte, garantindo que o peso da arrecadação não seja desproporcional ou injusto.
Na SS Advocacia, acompanhamos de perto essas mudanças para oferecer estratégias jurídicas seguras e assertivas, protegendo os direitos do empresário em um cenário de crescente pressão fiscal.
Adv. Saul Sastre – OAB/RS 138.752
