Extinção de execuções fiscais de pequeno porte abre espaço para foco em litígios relevantes e maior segurança jurídica no ambiente empresarial.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF), anunciou medidas que podem alterar de forma significativa o cenário das execuções fiscais no país. Entre as iniciativas está a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor, em especial aquelas de até R$ 10 mil ou em que não há identificação efetiva do devedor.
A proposta busca reduzir o volume de ações que congestionam o Judiciário — atualmente, as execuções fiscais representam quase 40% dos processos em tramitação. Muitas delas envolvem montantes cujo custo processual para a União supera o valor do crédito a ser recuperado.
Para as empresas, a medida pode significar:
- Alívio de passivos judiciais de baixo impacto, que ocupam tempo e energia sem relevância prática.
- Maior previsibilidade jurídica, com a resolução mais rápida de débitos considerados de pequeno porte.
- Foco na gestão de processos relevantes, evitando a dispersão de recursos em execuções de baixo valor.
Os critérios específicos para aplicação dependerão da regulamentação de cada órgão fazendário, mas a tendência é que sejam priorizados casos de cobrança até R$ 10 mil, execuções sem bens penhoráveis ou ações antigas cujo custo de manutenção seja desproporcional.
Especialistas apontam que a medida traz um duplo efeito positivo: racionaliza o sistema judicial e permite que empresas reorganizem seus passivos, concentrando esforços em litígios de maior impacto ou em estratégias preventivas de gestão tributária.
A extinção de execuções fiscais de pequeno valor, portanto, representa não apenas um alívio ao Judiciário, mas também uma oportunidade para que o setor empresarial atue com mais clareza e segurança na administração de suas obrigações tributárias.
Adv. Saul Sastre – OAB/RS 138.752
