A rescisão de uma transação tributária perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional produz consequências importantes para o contribuinte. Além da perda dos benefícios concedidos e da retomada da cobrança do saldo devedor, a empresa fica impedida, pelo prazo de dois...

Empresas com elevado passivo tributário frequentemente recebem propostas para adquirir ou utilizar supostos “créditos jurisprudenciais” com a promessa de reduzir ou quitar suas dívidas. A oferta costuma parecer vantajosa: a empresa compra um crédito por valor inferior ao seu montante...

A existência de uma execução fiscal não significa, necessariamente, o fim da empresa. No entanto, também não existe uma solução automática capaz de simplesmente paralisar a cobrança, eliminar a dívida ou impedir definitivamente a localização de bens. A legislação admite...

A Receita Federal publicou, em julho de 2026, novos atos declaratórios executivos reconhecendo formalmente determinadas pessoas jurídicas como devedoras contumazes, com ampliação da lista pública de empresas enquadradas nessa condição. Até o momento, as medidas vêm sendo aplicadas com maior...

Novo sistema permitirá a separação automática do IBS e da CBS no momento do pagamento e exigirá das empresas uma revisão do capital de giro, dos contratos e da formação de preços A Reforma Tributária não modificará apenas os tributos...

Durante muitos anos, empresas que deixaram de distribuir Juros sobre Capital Próprio (JCP) em determinado exercício acreditavam que haviam perdido definitivamente esse benefício tributário. Esse entendimento era sustentado pela Receita Federal, que defendia que a dedução somente poderia ocorrer no...

Durante muitos anos, empresas com débitos tributários federais possuíam poucas alternativas além dos tradicionais parcelamentos fiscais. A lógica era simples: a dívida existia, o governo oferecia um número determinado de parcelas e o contribuinte precisava adaptar seu fluxo de caixa...

Receber uma autuação fiscal costuma gerar apreensão imediata. Muitas empresas acreditam que, uma vez lavrado o Auto de Infração, resta apenas discutir parcelamentos ou buscar formas de reduzir o impacto financeiro da cobrança. Entretanto, a realidade do contencioso tributário é...

Durante décadas, o planejamento tributário das empresas brasileiras girou em torno de uma pergunta relativamente simples: quanto imposto estou pagando? Com a chegada da Reforma Tributária, essa lógica começa a mudar de forma profunda. A partir da implantação do IBS...